É ilegal a apreensão de mercadoria por meio coercitivo para recolhimento de tributo, foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal

O escândalo da empresa Odebrecht não deve ser analisada somente como meio punitivo de corrupção ou Caixa 2,

As multas aplicadas no auto de infração do Fisco Municipal, Estadual e Federal estão acima da realidade de nossa economia, quando são aplicadas sem critério técnico e afrontam princípios constitucionais.

Pelas origens dos processos de execução fiscal, percebemos que alguns procuradores não estão analisando os fatos dos procedimentos do Fisco federal e estadual